o consórcio público pode contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação de serviços públicos, sendo dispensada a licitação.

é vedado aos entes consorciados entregar recursos financeiros ao consórcio público mediante a realização de contrato de rateio.

é proibido aos entes da Federação consorciados, ceder servidores para atuação junto às atividades realizadas pelo consórcio público.

o consórcio público pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.