Questão de Direito Tributário
Se refere a um ato de inconstitucionalidade quando:
A
A lei complementar sancionada por um Município para instituição do ISS tem o efeito de sobrepor todas as normas previstas na Constituição Federal.
B
O Decreto Estadual limita-se ao fato de apenas explicitar o que foi determinado pela lei.
C
A União sistematiza a cobrança do IRPJ através de Lei complementar.
D
Os Atos declaratórios publicados pela Prefeitura visam melhor esclarecer a aplicabilidade e alcance das normas.
E
Emendas Constitucionais alteram dispositivos da Constituição que permitem aos Estados determinar o responsável pelo recolhimento do ICMS.
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