Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos, todavia, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em toda e qualquer hipótese em que seja necessária a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo.

Os órgãos fracionários dos Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas Federais, Estaduais, Distritais e Municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, far-se-á na ordem de cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

No caso de pagamento através de precatórios, a Carta Constitucional autoriza o abatimento, à título de compensação, do valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Todos os sindicatos e as entidades de classe possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.