Em um sistema federativo, não há hierarquia entre os entes, e sim a repartição de atribuições, de acordo com o determinado na Constituição. Ao Presidente da República, que é o chefe do Poder Executivo, cabe privativamente expedir decretos e regulamentos. Mediante essa afirmativa, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) Pode ser classificado como ato político ou deliberativo.
( ) Tratados e convenções internacionais deverão ser referendados mediante decreto pelo Congresso Nacional.
( ) O decreto objetiva regulamentar/detalhar a lei vigente.
( ) O conteúdo do decreto é restrito à lei pela qual foi expedido.