Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Um cliente da companhia de TV a cabo, com contrato por prazo indeterminado, solicitou o cancelamento. A empresa exigiu o pagamento de multa e encargos, não constante nesse tipo de contrato. O cliente está amparado por lei?
A
Não, pois a lei permite alteração nos contratos bilaterais, por parte da empresa.
B
Este tipo de contrato pressupõe alteração unilateral, para evitar abusos.
C
Sim, pois os contratos de trato sucessivo, é o caso, podem ser rescindidos com aviso prévio.
D
Não, pois o fornecedor do serviço pode estipular cláusulas de sua vontade, unilateralmente.
E
Não, pois traria prejuízos à empresa fornecedora do serviço.
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