Questão 40) O direito à saúde, afirmado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, está explicitado na Constituição Federal de 1988, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, indicando os princípios e diretrizes legais do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Orgânica da Saúde (Leis n° 8.080/90 e n° 8.142/90) regulamenta estes princípios, reafirmando a saúde como direito universal e fundamental do ser humano. Conforme suas diretrizes não estão entre eles:
garantir atenção à saúde em integração ao Sistema de Seguridade Social, entendido como uma rede de proteção social às pessoas em todas as fases da vida.
fortalecer o papel regulador do Ministério da Saúde em todos os âmbitos nos quais são estabelecidas relações com o setor privado, como dos planos de saúde, indústria farmacêutica e outros, visando a garantia do direito universal à saúde.
assegurar políticas sociais amplas, que assegurem emprego, moradia, segurança, cultura e vida saudável, articulando-as, por meio de projetos intersetoriais, com o SUS.
criar vínculos dos serviços com os seus profissionais, privilegiando aqueles que possuírem formação avançada, contando com planos de estudo e promoções baseadas na meritocracia, criando, assim, condições para uma efetiva participação da classe média.
criação de uma legislação, amplamente discutida com a sociedade, sobre os direitos dos usuários do SUS, garantindo a disseminação de seu conteúdo.
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