O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para
fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território.
Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar
com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais
situados em seu território.
B
O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o
tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da
Administração Tributária Federal.
C
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de
capacidade tributária ativa.
D
Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de
transferência de competência tributária plena da União para o
Município.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00