A reprodução da cartilha, por um dos servidores públicos que participou do curso, para distribuição depende de autorização da ENAP, a qual seria dispensável se o material tivesse sido disponibilizado em meio virtual, porque, nesse caso, se entende que a obra caiu em domínio público.

Considerando que a realização do curso atende ao interesse público, porquanto destinado à capacitação de servidores públicos, e que não há intenção de lucro, a ENAP não precisa de autorização do jurista 'X' para a reprodução de artigo seu.

É possível afirmar que não constituiu ofensa aos direitos dos autores a utilização de trechos de suas obras na elaboração da cartilha, independentemente de autorização, já que os trechos citados foram seguidos de indicação do nome do respectivo autor e da origem de sua obra.