Questão de Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei de Abuso de Autoridade, analise as afirmativas abaixo e escolha a opção CORRETA:

I- A Lei de Abuso de Autoridade regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções.

II- A Lei de Abuso de Autoridade foi criada em um período democrático, com intuito meramente simbólico, promocional e demagógico.

III- Os crimes de abuso de autoridade são de dupla subjetividade passiva: sujeito passivo imediato, direto e eventual: a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; sujeito passivo mediato, indireto ou permanente: o Estado, titular da Administração Pública.

IV- Os crimes de abuso de autoridade admitem a modalidade culposa.

A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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