Questão de Direito Tributário
A Presidente da República edita decreto aumentando o Imposto de Renda das Pessoas Físicas para 90%. O referido aumento entra em vigor a partir do dia seguinte à publicação do decreto e será descontado retroativamente a 1o. de janeiro. Considerando as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar que:
A
A Presidente da República poderia aumentar o Imposto de Renda para 90%, com vigência imediata e retroativa, mas não por decreto.
B
Todo aumento de Imposto de Renda tem efeito imediato
C
A Presidente da República não poderia aumentar o Imposto de Renda por decreto, o aumento não poderia ser de 90%, não teria vigência imediata nem retroativa.
D
A Presidente da República poderia aumentar o Imposto de Renda por decreto
E
O decreto não viola nenhuma norma constitucional
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