É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores;

A criança e o adolescente têm o dever de respeitar os educadores e, em caso de desobediência, deverão ser castigados;

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de organização e participação em entidades estudantis;

É garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.