Os crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;

Caberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;

Não será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;

A sentença deverá, obrigatoriamente, conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que a pena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.