a toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei n. 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

b dentre os direitos e obrigações dos usuários dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão está o de o usuário receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.

c a concessão de serviço público não precedida de execução de obra pública não será objeto de prévia licitação.

d dentre as cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço público está aquela referente aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.

e extingue-se a concessão por encampação.