Questão de Arquitetura de Computadores

Sobre a Lei n. 8.080, de 19 de Setembro de 1990, NÃO é correto afirmar:

A
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
Foi decretada pelo Congresso Nacional.
C
Foi sancionada pelo Presidente da República em exercício na época.
D
Não dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

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