A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao:
contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!