Garante que as decisões e ações a serem propostas sejam de interesse coletivo.

Prevê que os conselheiros terão sua privacidade protegida, não envolvendo sua vida pessoal a sua atuação enquanto funcionário público.

Estipula que os fins almejados pelo gestor público e pelo patrimônio que emprega não podem buscar benefício pessoal ou de um grupo específico.