A permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

A concessão de direito real de uso depende de autorização legal e de concorrência prévia, sendo vedada a dispensa desta, em qualquer hipótese.

A concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização de um bem de seu domínio a particular, para que explore segundo sua destinação específica.

A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo.

A autorização de uso dispensa lei autorizativa e licitação para o seu deferimento.