Questão de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Novo Código de Processo Civil.

A

Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 15 (quinze) dias.

B

O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

C

O direito à rescisão se extingue em 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Instaurado o incidente de resolução de demandas repetitivas, este será julgado no prazo de 2 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

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