Para os resíduos sólidos, ainda não existe a aplicação de uma legislação que seja específica no Brasil.

A legislação brasileira não tem uma norma que seja específica para a proteção ambiental.

No primeiro Código Criminal, datado de 1830, o corte ilegal de madeira não era caracterizado como crime.

Atualmente, a legislação brasileira não tem uma norma específica de crimes ambientais.

A legislação brasileira tem uma norma específica que aborda os crimes de caráter ambiental, com pena de multa e reclusão.