DECLARAÇÃO DE RENDA VARIÁVEL (Cooperado, Agricultor, Pescador): Eu [...] declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, para comprovação no requerimento de Bolsa de Estudo do Artigo 170, regulamentada pelas Leis Complementares Estaduais nº281/05 nº296/05 e, nº420/08, que a renda mensal de R$_______, calculada com base nos últimos seis meses, corresponde ao valor total, sendo ____. Declaro ainda, que o valor acima é verdadeiro e estou ciente que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e ou divergentes implicam no cancelamento do recebimento da Bolsa de Estudo e obrigam a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, além das medidas judiciais cabíveis. Assim sendo, autorizo desde já a Comissão Técnica e a Comissão de Fiscalização a confirmarem e averiguarem as informações supramencionadas.