Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta quanto ao contrato de gestão celebrado com órgão ou entidade pública:

  1. O dispositivo constitucional que disciplina a matéria é classificado como de eficácia plena, já que viabiliza a adoção do instituto para esse fim independentemente da edição de lei regulamentadora.
  2. O instituto visa ampliar a autonomia do órgão ou entidade em contrapartida à fixação de metas de desempenho, conferindo-se os meios para que a unidade consiga aumentar sua eficiência, obtendo melhores resultados a custos inferiores.
  3. O constituinte derivado foi tecnicamente preciso ao denominar o instituto de contrato.

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