Dispensa a empresa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

É ilegal, já que não existe previsão Constitucional para tanto.

Inclui-se os juros moratórios e correção monetária, mas exclui-se a multa já que permitida pela Constituição Federal.

Pode ser concedida a todas as filiais da empresa, mesmo que sem previsão em lei municipal, pois sua interpretação é extensiva.

Se regularmente cumprido, pode garantir a empresa certidão positiva com efeito negativa e suspender a exigibilidade do crédito.