Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna: "As à Constituição Federal, que são as conhecidas como leis complementares. Refere-se a que venham a complementar os dispositivos (artigos) que tratam de maneira genérica determinados temas contidos em uma lei. Podemos aqui associar o Código Tributário Nacional (CTN), pois se trata de um decreto-lei recepcionado pela de 1988 como uma lei complementar."