Relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e atribuição da Administração para a justa remuneração pela execução do objeto do contrato.

Consiste em supervisionar, acompanhar, fiscalizar e intervir na execução do contrato, para garantir o seu fiel cumprimento por parte do contratado.

O aumento do valor pactuado no contrato e previsto no edital de licitação, que visa compensar perda decorrente da desvalorização da moeda ou da elevação dos custos relativos ao objeto.

Pautado na autonomia da vontade e na igualdade jurídica dos contratantes, mas utilizado pela Administração Pública, na sua pureza originária (contratos privados realizados pela Administração) ou com as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos propriamente ditos).

Impedimento ao contratado cessar a execução do objeto contratual por inadimplência do Estado.