Questão de Teoria Geral do Direito Empresarial
O CADE poderá tomar do representado um compromisso de cessação. Não integra este compromisso:
A
A determinação de pena de perda do controle da atividade econômica da empresa.
B
A especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis.
C
A fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas.
D
A fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabível.
E
Todas as alternativas integram o compromisso.
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