Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos, taxas e contribuições sociais

A União pode instituir, via lei ordinária, tributos não previstos na Constituição Federal devido a sua competência tributária exclusiva

A capacidade tributária diverge da competência tributária, pois aquela é indelegável e e está poderá ser delegada.

Em virtude do pacto federativo, que delimita o poder de tributar, pode a União criar tributos que limitam o tráfego das pessoas

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos