Questão de Direito Constitucional
O que é o "princípio da legalidade" previsto na Constituição?
A
Significa que o governo pode fazer qualquer coisa desde que não prejudique os cidadãos
B
Significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei
C
Significa que as leis podem ser modificadas por decreto presidencial
D
Significa que as leis são criadas para garantir privilégios para a classe política
E
Significa que a Constituição pode ser alterada a qualquer momento
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