Questão de Direito Constitucional
O que é o princípio da legalidade, conforme a Constituição Federal?
A
O poder público só pode agir de acordo com a Constituição.
B
Nenhuma lei pode contrariar a Constituição Federal.
C
O poder público pode agir apenas por meio de decretos.
D
A Constituição autoriza a prática de atos administrativos não regulamentados por lei.
E
O poder público só pode agir dentro dos limites da lei.
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