São a Constituição Federal e as emendas constitucionais.

São os decretos e as resoluções.

Não existem espécies diferentes de fontes formais; são apenas as leis.

Fontes formais primárias: Não modificam as leis fontes formais secundárias: modificam as leis.

Fontes formais primárias (principais ou imediatas): são fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. Fontes formais secundárias: Não modificam o ordenamento jurídico, apenas conferem executividade aos dispositivos primários. Ex: decreto regulamentar, regulamento, instruções ministeriais, ordens de serviço, normas complementares e etc.