Questão de Direito Constitucional
O princípio da legalidade no Direito Constitucional afirma que:
A
Todos os atos administrativos podem ser realizados sem a observância da lei
B
A administração pública está sujeita à lei e deve agir conforme ela
C
Apenas os governantes têm liberdade para agir sem limites
D
Os direitos fundamentais podem ser alterados a qualquer momento
E
O poder judiciário deve decidir por decreto
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