O instituto da assistência social destina-se dentre outros, ao amparo das crianças e adolescentes carentes.

Segundo a Constituição Federal é dever do Estado garantir a educação infantil por meio de creches e pré-escolas para crianças com até 5 (cinco) anos de idade.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O estatuto da criança e do adolescente afirma que as crianças e adolescentes têm direito a participar da vida política do país, na forma da lei, em razão do seu direito à liberdade.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.