O Servidor Público será aposentado voluntariamente aos 30 anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos 25 anos, se professora, com proventos integrais.

A aposentadoria compulsória dar-se-á aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício.

O benefício da pensão por morte corresponderá à metade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará na devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.