Questão de Direito Tributário

Sobre o orçamento público analise as afirmacoes:

I - podemos conceituar orçamento público como sendo a autorização legislativa para a realização da atividade financeira do Estado.

II - nem toda a despesa deve estar previamente autorizada no orçamento.

III - nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê a autorização ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

IV - de acordo com o artigo 165 da CF existe somente uma lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias.

V - orçamento é a peça técnica que demonstra as contas públicas para um período, contendo a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Estão corretas as afirmações I, III e IV;

A
Estão corretas as afirmações I, III e IV;
B
Estão corretas as afirmações I, II e III;
C
Estão corretas somente as afirmações II e V.
D
Todas as afirmações estão corretas;
E
Estão corretas as afirmações II, IV e V;

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