Questão de Epidemiologia
Conforme o disposto no artigo 13 e incisos, da Lei nº 9.784/1999, não pode(m) ser objeto de delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo.
II. a decisão de recursos judiciais.
III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00