Quando o infrator é sancionado com a declaração de inidoneidade, a lei exige o exame jurídico prévio à aplicação da sanção.

Nos casos de reabilitação do licitante ou do contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, é obrigatório o posicionamento do órgão de assessoramento jurídico quanto ao cumprimento dos requisitos definidos no art. 163, porém, nesses casos, o parecer será apenas opinativo.

A nova Lei de Licitações possibilita a desconsideração da personalidade jurídica pela Administração, independentemente de manifestação da assessoria jurídica.

O exame jurídico prévio, previsto nos casos de aplicação da declaração de inidoneidade, poderá ser dispensado quando o gestor estiver convicto da afronta ao contrato ou edital, pelas provas produzidas e constantes dos autos de apuração.

Nenhuma das alternativas anteriores.