promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe facultado a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.