Questão de Direito Tributário
Determinado Estado da Federação exige taxa de um partido político, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência:
A
é perfeitamente legal e legítima, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, considerando que foi expressamente prevista pelo Código Tributário Nacional - CTN.
B
é perfeitamente legal e legítima, desde que a taxa tenha sido anteriormente instituída por lei.
C
é inconstitucional, pois os partidos políticos são entidades de utilidade pública.
D
é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes à tributação.
E
é inconstitucional, pois os partidos políticos são equiparados ao Estado.
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