Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.

As peças mais importantes do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no inquérito policial e enviará autos ao Promotor de Justiça competente.

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

No relatório do inquérito, a autoridade não poderá indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.