Não existe sistematização legislativa sobre compliance empresarial no Brasil.

A legislação brasileira estabelece que um único modelo de compliance empresarial deve ser adotado pelas organizações brasileiras do setor privado.

Não existe conceituação legal de integridade corporativa no ordenamento jurídico do Brasil.

A Lei Anticorrupção exige compliance empresarial das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Existe um arcabouço jurídico específico sobre compliance no Brasil.