Leia o texto a seguir: O governo instituiu uma lei determinando a cobrança de um tributo X Estadual, sendo essa Lei promulgada em 10/11/13, e tendo seus efeitos válidos a partir de 01/12/13. Um contribuinte entrou com uma ação judicial questionando os efeitos dessa lei, solicitando sua nulidade e a suspensão da cobrança desse tributo X. O Juiz analisando o caso julgou procedente a ação e suspendeu os efeitos dessa lei, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a instituição de tributos no País. A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. Compare a qual Princípio Tributário o texto está se referindo?