São requisitos para a ação renovatória:

1. O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo indeterminado.
2. O prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de três anos.
3. O locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.