O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional aos condenados em crime de tráfico ilícito de entorpecentes (delito equiparado a hediondo), praticados antes do advento da Lei n. 11.464/2007, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), qual seja, \frac{1}{6} (um sexto); posteriormente, passou-se a exigir o cumprimento de \frac{2}{5} da pena pelo réu primário e \frac{3}{5} pelo reincidente.