Questão de Direito Tributário
O Decreto n° 70.235/1972, dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, em seu ordenamento jurídico estabelece o seguinte texto: A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Com relação aos tributos, marque a alternativa correta:
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
É importante frisar que a atividade administrativa, por parte da autoridade competente, é vinculada e facultativa (parágrafo único, artigo 142, do CTN), o que caracteriza o princípio da disponibilidade do crédito tributário.
C
O lançamento tributário que constitui fase do processo administrativo pode se dividir em várias fases.
D
A emissão de ato jurídico-administrativo reconhecendo que o interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.
E
Nos casos em que existe e é massiva a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar arbitrariamente a verdade material.
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