As crianças e os adolescentes têm direito a todo tipo de lazer e informação, sendo-lhes garantido o acesso a qualquer tipo de espetáculo, programa de televisão, filme ou revista;

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo;

As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições;

Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos não têm a obrigação de informar ao público a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação;

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos quando acompanhadas dos irmãos adolescentes menores de dezoito anos.