Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Acerca dos motivos para rescisão de um contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A empresa deverá suspender a execução do serviço, rescindir o contrato e cobrar judicialmente as faturas atrasadas, com juros e correção monetária, sempre que a Administração descumprir a cláusula de pagamento no prazo acordado.
B
A empresa não poderá suspender a execução dos serviços apenas em face do atraso de 2 meses mencionado, pois essa ocorrência se insere nas hipóteses das cláusulas exorbitantes, próprias dos contratos administrativos.
C
A administração municipal não poderá ser apontada como causadora da rescisão de um contrato administrativo, pois deve sempre prevalecer o interesse público sobre o privado.
D
A empresa poderá invocar razões de interesse público e rescindir o contrato administrativo, alegando que a execução compromete a sua viabilidade econômica.
E
Caso a administração municipal suspenda a execução do contrato por prazo superior a 120 dias, em face, por exemplo, de não ter recursos orçamentários, o contrato será automaticamente rescindido, cabendo à empresa a indenização correspondente aos prejuízos a ele causados.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00