7ª Questão: José é denunciado pela suposta prática de crime contra ordem tributária, por fato ocorrido em de dezembro de 1994. Antes do recebimento da denúncia, em razão de parcelamento do débito fiscal, mediante acordo homologado, promoveu o pagamento de apenas uma parcela, sem o recolhimento das demais. É correto afirmar: I. A punibilidade está extinta pelo parcelamento da dívida antes do recebimento da denúncia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II. A pretensão punitiva ficou suspensa apenas durante o pagamento da primeira parcela. III. A extinção da punibilidade ocorrerá apenas com o pagamento integral do débito, a qualquer tempo. IV. O pagamento da parcela acarreta a novação da dívida, o que impede o recebimento da denúncia. V. O despacho que receber a denúncia é impugnável pela ação de habeas corpus. Está (ão) correta (s):