o prazo para qualquer recurso em processos da OAB é de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação pelo interessado no recurso ou pelo agente dos Correios.

o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a ―Medalha Rui Barbosaǁ podem participar das sessões do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, com direito a voz e a voto;

a OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços;

cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, sendo unânimes ou não, ou que contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB e seus Provimentos;