Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária, artística.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

A pessoa legalmente impedida de exercer as atividade próprias de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.