4. A Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competência para que as pessoas políticas os criem através de lei. À União cabe, por exemplo, instituir privativamente impostos sobre importação e exportação de produtos. Sobre a competência tributária prevista na Constituição Federal, analise as seguintes sentenças:

• I- A discriminação da competência elencada pela CF é rígida.
• II- Os tributos de competência residual cabem à União.
• III- A competência concorrente é exercida pelos estados e municípios e é rígida.
• IV- A competência extraordinária cabe aos municípios, em caso de calamidade pública.