(Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia adaptada) Assinale a alternativa correta em relação a Nova Lei de Abuso de Autoridade nº 13869/19.

Caso o policial civil, abusando de sua autoridade, determine, sem nenhuma justificativa, o encarceramento da vítima na delegacia, cometerá o delito previsto nessa Lei (art. 3º, ¿a¿).

A perda do cargo público é um efeito automático da condenação de todos os crimes previstos nessa Lei.

Constitui abuso de autoridade o ato de o delegado de polícia deixar de comunicar, imediatamente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa ao juiz e a alguém de sua família.

Não é um efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

A pessoa jurídica não poderá ser vítima do crime de abuso de autoridade.